106ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 20 de outubro de 1986.

Presidida pelos Srs. André Forster – Presidente e Gladis Mantelli – 1ª Vice-Presidente.

Secretariada pelo Sr. Valdomiro Franco – 3º Secretário.

Às 14h, o Sr. André Forster assume a Presidência e solicita ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

Não havendo “quorum”, para o início dos trabalhos, foi realizada nova chamada às 14h15min.

Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Auro Campani, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Valneri Antunes e Werner Becker.

Esteve ainda presente à Sessão a Sra. Ana Godoy.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito à Sra. Teresinha Chaise que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

A SRA. TERESINHA CHAISE: (Lê.)

“Há gente que se julga pura, mas que não se purificou das suas manchas; gente, quão altiva, quão carrancuda!

Há gente que tem espadas por dentes e facas por maxilares, para devorar os desvalidos da terra e os pobres do convívio dos homens.”

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 3º Secretário procederá à leitura da Ata da 105ª Sessão Ordinária e da Ata da 18ª Sessão Extraordinária.

(O Sr. 3º Secretário lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Sr. 3º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 3º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Jaques Machado (1), Mano José (1) e Mendes Ribeiro (1).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

Sobre a mesa, o seguinte Requerimento para ser votado:

- de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário a Sra. Ana Godoy, suplente pelo PT, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que se encontra licenciado.

(A Sra. Ana Godoy dá entrada no Plenário.)

Convido a Sra. Ana Godoy a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exa. prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Declaro empossada a Sra. Ana Godoy e informo que S. Exa. deverá integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

A seguir, havendo “quorum”, passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. 2300 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/86, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

PARECER CONJUNTO

– das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Relator Geral, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

Of. nº 564/GP Paço dos açorianos, 14 de outubro de 1986.

Sr. Presidente:

Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência a fim de solicitar se digne submeter à judiciosa apreciação desse Egrégio Legislativo o Projeto de Lei, em anexo, que visa a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo público da Administração Centralizada e Autárquica do Município na base de 10,0% (dez por cento), retroativo a 1º de setembro do corrente exercício, calculados conforme os coeficientes estabelecidos no Anexo V, letra B, da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, aplicados sob o valor de Cz$ 1.248,40 (um mil duzentos e quarenta e oito cruzados e quarenta centavos) fixados para o padrão I, face as disposições contidas no artigo 121 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

Por outro lado, cumpre salientar que o índice de aumento ora concedido é o máximo que o Erário Municipal pode suportar sem comprometer a folha de pagamento, que a custa de certa dificuldade vem tentando manter em dia.

Tal medida, porém, somente foi possível de ser concretizada em razão da expectativa de incremento da receita decorrente da anistia fiscal, aliada ao processo deflagrado de rigoroso controle sobre a folha de pagamento e, ainda, a austeridade da minha gestão administrativa que tem gerado significativa economia para os cofres do Município, e que, por certo, ajudarão a suportar a despesa ocasionada pelo presente aumento.

Certo de contar com o beneplácito final dessa Colenda Casa, consubstanciado na aprovação do Projeto de Lei incluso, valho-me da oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e por seu intermédio aos nobres Edis, protestos de elevada consideração.

Alceu Collares, Prefeito

PROJETO DE LEI

Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

Art. 1º - Para efeitos do que dispõe o artigo 121, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, o vencimento básico inicial do padrão 1 passa a vigorar com o valor de Cz$ 1.248,40 (hum mil, duzentos e quarenta e oito cruzados e quarenta centavos).

Parágrafo único – Os demais padrões e referências terão seus valores calculados aplicando-se os coeficientes estabelecidos pelo anexo V, letra b, da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985.

Art. 2º - Serão acrescidos de 10,0% (dez por cento) calculados sobre os valores vigentes em 31 de agosto de 1986:

I - Os valores dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;

II - A parcela autônoma dos Procuradores de que tratam as leis nºs 3355, de 19 de dezembro de 1969; 3563, de 19 de novembro de 1971 e 3928, de 04 de novembro de 1974;

III - A retribuição pecuniária máxima das Assessorias Municipais;

IV - Os vencimentos básicos dos cargos declarados excedentes pela Lei nº 1722, de 04 de abril de 1957;

V - Todos os demais casos não mencionados na presente Lei.

Art. 3º - O salário das funções de Operário, Operário de Limpeza, Gari e Mandalete, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, será fixado pelo Executivo Municipal através de Decreto.

Art. 4º - As unidades de centavos serão arredondadas para a dezena imediatamente superior.

Parágrafo único – As disposições deste artigo aplicam-se para efeitos de cálculo de avanços de que trata os artigos 122 e 124, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

Art. 5º - Os proventos dos aposentados serão revisados com base nas disposições da presente Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1986.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PARECER CONJUNTO Nº 30/86 - CJR/CFO/CUTHAB

Vem para Parecer Conjunto o Projeto de Lei do Executivo nº 66/86, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

É legal e regimental.

Quanto ao aspecto financeiro, nada temos a opor.

Tem mérito.

Pela aprovação.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 1986.

(a) Isaac Ainhorn – Relator-Geral.

Aprovado pelas Comissões em 20/10/86.

CJR - Mendes Ribeiro, Hermes Dutra, Caio Lustosa, Pedro Ruas, Paulo Sant’Ana e Ignácio Neis.

CFO - Raul Casa, Brochado da Rocha, Werner Becker, Jorge Goularte e Aranha Filho.

CUTHAB – Elói Guimarães, Valneri Antunes, Lauro Hagemann, Clóvis Brum e Frederico Barbosa.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 66/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valneri Antunes solicitando que o PLE nº 66/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo do PLE nº 66/86, já publicado nesta Sessão.)

PROC. 2315 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/86, da Mesa, que reajusta os valores do subsídio e da representação do Prefeito Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

A Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município em seu artigo 32, inciso VII, e tendo em vista a competência que lhe é atribuída através do artigo 13, inciso X, do Regimento Interno, apresenta ao egrégio Plenário, conforme a letra “a” do parágrafo 1º do artigo 150 do mesmo Regimento, Projeto de Decreto Legislativo através do qual propõe sejam reajustados os valores mensais do subsídio e da representação do Prefeito Municipal de Porto Alegre, a partir de 1º de setembro de 1986.

Propõe-se sejam reajustados os quantitativos atuais em 10% (dez por cento), índice idêntico ao proposto pelo Prefeito Municipal, em Projeto de Lei que tramita na Casa, para o reajuste na remuneração de seus funcionários. Repete a Mesa, deste modo, equivalência que tem sido estabelecida, ao longo do tempo, entre as majorações de vencimentos do funcionalismo municipal e os reajustes que a Câmara efetua nos estipêndios do chefe do Executivo.

Este tipo de procedimento, a atualização da remuneração do Prefeito Municipal nas mesmas oportunidades e em idênticas bases em que são elevados os vencimentos dos funcionários municipais, tem-se constituído em praxe deliberativa por parte desta Casa não somente em razão das notórias características de adequação e de justiça implícitas no critério, mas principalmente, por tratar-se de uma forma correta de atualização remuneratória em face da inflação, ou seja vincular-se, ao longo da legislatura, os estipêndios do Prefeito aos mesmos índices de evolução dos vencimentos do funcionalismo.

O acréscimo de 10 (dez) pontos percentuais é feito sobre os valores vigentes em 31 de agosto de 1986 e o Decreto Legislativo retroagirá seus efeitos a 1º de setembro de 1986.

A Mesa aguarda, em razão do exposto, a concordância de seus nobres pares integrantes do colendo Plenário da Casa, concretizada através da inteira aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

(a) Mesa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Reajusta os valores do subsídio e da representação do Prefeito Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Art. 1º - São reajustados em 10% (dez por cento) os valores do subsídio e da representação do Prefeito Municipal de Porto Alegre vigentes em 31 de agosto de 1986.

Parágrafo único – As frações de 10 (dez) centavos, decorrentes do reajuste estabelecido pelo presente artigo, serão arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior.

Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto Legislativo correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1986.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Para discutir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A palavra, para discutir, com o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em votação o Projeto de Decreto Legislativo que reajusta os valores do subsídio e da representação do Sr. Prefeito Municipal. Lastimavelmente, desde o início da Sessão estou a solicitar e não consegui que chegasse às minhas mãos, antes da votação, o Processo referente ao Decreto Legislativo que deu o subsídio que recebe o Prefeito atualmente. Ao solicitar, esclarecia que não estava desejando aquele que foi votado pela Casa e, acintosamente, devolvido pelo Prefeito, mas que estava a solicitar aquele que está valendo e em vigor, hoje, até o ato desta votação. E com uma única e pura intenção: a de declarar da tribuna, definitivamente, quanto ganha o Prefeito Municipal de Porto Alegre eis que – e acolho o aparte anti-regimental do Ver. Nei Lima, que é uma, entre aspas, “mixaria” – em cada momento e em cada declaração, o Prefeito dá a entender que ganha um valor e, se as declarações forem muito adiante, provavelmente não receberá absolutamente nada, eis que já se ouviram declarações de que o Prefeito ganha pouco mais de 10 mil cruzados, que ganha 14, que ganha 15, que ganha 16, que ganha 18 e, na verdade, o Prefeito ganha mais de 20 mil cruzados, o que é realmente pouco, o que fez com que este Vereador votasse e ajudasse a aprovar o aumento que terminou sendo devolvido pelo Prefeito Alceu de Deus Collares. Mas, realmente, existe o interesse por parte deste Vereador de que a população fique, definitivamente, esclarecida pela imprensa, com dados comprovados, que é o que estou solicitando à Casa e não recebi até o presente momento. Voto favoravelmente aos 10% de um valor que hoje não sei qual é. Até o presente momento não sei qual é, porque, não tendo um computador na cabeça, não tenho obrigação de guardar os cruzados, os centavos do que ganha o Prefeito Municipal, mas tenho absoluta certeza que não é o que ele afirma á população de Porto Alegre. No momento em que vamos acrescer 10% só me cabe, além de votar favoravelmente, porque tenho absoluta certeza de que, acrescidos estes 10%, o Prefeito ainda ficará longe de um salário condigno como titular de uma Capital como a Capital do Rio Grande do Sul, esperar que a Bancada do PDT mantenha um compromisso com esta Casa e que o Prefeito não venha, dentro de 24 ou 48 horas, abrir mão também dos 10% que esta Casa está, neste momento, votando. Espero que esta atitude seja levada ao Prefeito pela Bancada do PDT, que, por sinal, não se interessou muito pela votação do dia de hoje. Senão fossem as outras Bancadas, nós não teríamos a votação do aumento do funcionário público nem, tampouco, do reajuste dos 10%, nem tampouco do próprio Prefeito de Porto Alegre. Eu espero que, com estes 10 %, mais a caixinha, menos o Imposto de Renda, o Sr. Prefeito passe a ter um salário condizente com a sua função. Tento levar meu tempo até o final para ver se consigo receber o processo que pedi às 14 horas. Espero ainda poder revelar o valor correto e exato que recebe o Prefeito. Não tenho nenhuma intenção em desmerecer seu trabalho, pelo contrário, pretendo demonstrar que ganha pouco, mas não tão pouco como disse. Portanto, lastimo não ter os dados. Mas, depois de ter hipotecado solidariedade, depois de ter ido à Imprensa e declarar meu voto com referência ao projeto que foi, depois devolvido em termos de salário, não poderia aprovar, mesmo que 10%, sem fazer este alerta: espero que este não seja devolvido, espero que este o Prefeito não abra mão, até para que a Mesa não precise publicar, como ocorreu a semana passada, o Decreto aprovado e outro revogando, com erro, retroagindo a um dia após e não um dia anterior. Neste instante, recebo o Projeto que fala sobre os cruzados, porém verifico que não é o solicitado, e sim, o que fixou o salário que hoje está em vigência, o salário de 53 mil cruzados sobre o qual estamos hoje aprovando os 10%, e não este, revogado pela CPMA e publicado no Boletim de quinta-feira passada. Fico a dever este dado e espero que fique bem claro o meu desejo em esclarecer à opinião pública sobre o valor que, apesar de pequeno... Acima de tudo, a população merece, através da Imprensa, um esclarecimento claro e definitivo. Mas, desde às 14 horas, fiz a solicitação desse processo e agora recebo um que não solicitei, o que me impossibilita de fazer este esclarecimento sobre o salário do Prefeito. Gostaria, portanto, de fazer este esclarecimento sobre o Projeto, mostrando claro, alto e bom som, o quanto e sobre quanto estamos aumentando em 10% o salário do Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 20/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento da Ver.ª Gladis Mantelli, solicitando que o PDL nº 20/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada é mesmo do PDL nº 20/86, já publicado nesta Sessão.)

PROC. 2314 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 78/86, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, exercitando competência privativa que lhe é atribuída através do artigo 13, inciso II, do Regimento Interno, apresenta ao colendo Plenário o Projeto de Lei em anexo, por intermédio do qual propõe sejam reajustados os valores dos vencimentos dos funcionários deste Legislativo.

O índice de majoração proposto é de 10 (dez) pontos percentuais e é idêntico, em decorrência de atrelamentos compulsórios de natureza constitucional, ao Projeto de Lei análogo, do Executivo, que veicula reajuste nos vencimentos de seus funcionários.

A Lei que se pretende seja originada pelo presente Projeto terá efeito retroativo a 1º de setembro de 1986.

A Mesa espera que seus nobres pares integrantes do egrégio Plenário concordem com a presente proposição, aprovando-a integralmente.

(a) Mesa

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Art. 1º - São reajustados em 10% (dez por cento) os valores pecuniários que integram as retribuições dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, correspondentes:

I – ao básico dos padrões de vencimento dos cargos de provimento efetivo;

II – aos padrões de vencimento dos cargos de provimento em Comissão;

III - às funções gratificadas;

IX - à parcela autônoma dos Auditores, instituída pela Lei Municipal nº 3.563, de 19 de novembro de 1971;

V - à retribuição pecuniária dos Assessores Parlamentares.

Parágrafo único – O reajuste a que se refere o presente artigo é calculado sobre os valores vigentes em 31 de agosto de 1986.

Art. 2º - A verba de representação do cargo em comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal é quantificada consoante o artigo 4º da Lei Municipal nº 5.668, de 22 de novembro de 1985.

Art. 3º - Os proventos dos aposentados serão revisados com base no reajuste concedido através da presente Lei.

Art. 4º - As frações de dez (10) centavos, decorrentes da aplicação desta Lei, serão arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior, inclusive nos avanços trienais estabelecidos nos artigos 122 e 124 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares necessários para cobertura de despesa gerada por esta Lei.

Art. 6º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1986.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 78/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Ver.ª Gladis Mantelli solicitando que o PLL nº 78/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo do PLL nº 78/86, já publicado nesta Sessão.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. 2298 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 64/86, que autoriza o Município a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências.

PARECER CONJUNTO das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação e Cultura, Relatora Geral, Ver.ª Gladis Mantelli: pela aprovação.

Of. nº 563/GP Paço dos Açorianos, 14 de outubro de 1986.

Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza o Município a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Habitação – BNH, no valor de Cz$ 17 milhões.

Como é de pleno conhecimento de Vossa Excelência e nobres Vereadores, esta Prefeitura tem procurado dar melhores condições de funcionamento a essa Casa.

Para continuar os investimentos já realizados, faz-se necessário o aporte dos recursos citados, via financiamento junto àquele Banco, com intermediação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Nesta tarefa está trabalhando uma comissão com membros do Executivo e do Legislativo.

Assim, a autorização legislativa aqui pleiteada é parte da documentação necessária para habilitar a Prefeitura à tomada do empréstimo.

Na certeza de aprovação do presente pleito reitero ao Senhor Presidente minha elevada consideração.

(a) Alceu Collares, Prefeito.

PROJETO DE LEI

Autoriza o Município a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Habitação ou com entidade por ele designado como Agente Financeiro, recursos oriundos do Programa CURA – Modalidade Especial, até o valor de Cz$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzados), destinados a complementação das obras da Câmara Municipal, sistema viário e iluminação do entorno.

Parágrafo único – O empréstimo autorizado por esta Lei será contratado dentro das condições de prazo, carência, juros e demais encargos vigentes na época do contrato de financiamento.

Art. 2º - Como garantia de operação de crédito prevista nesta Lei, fica o Executivo autorizado a oferecer parcelas da receita proveniente da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, até o limite do valor do empréstimo e de seus encargos e acessórios bem como atender a todas as obrigações decorrentes desta operação, nas épocas em que forem solicitadas.

Art. 3º - Para utilização dos recursos de que trata esta Lei, fica também o Executivo Municipal autorizado a abrir em qualquer época, os créditos adicionais necessários, bem como fazer constar dotações nos orçamentos subseqüentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PARECER CONJUNTO Nº 29/86 - CJR/CFO/CUTHAB/CEC

Vem a apreciação deste Legislativo o presente Projeto do Executivo que solicita autorização para contratar operação de Crédito com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou a retomada de suas obras este ano, utilizando para isso recursos do Sindicato da Indústria da Construção Civil e, por intermédio da presente solicitação, será possível continuar as obras. A presente operação de crédito foi concedida em condições especiais dentro do Projeto Cura.

Acreditamos ser do interesse desta Casa a aprovação do presente Projeto.

A Auditoria desta Casa já se manifestou quanto o aspecto jurídico da matéria, com o qual concordamos.

É legal, regimental e tem mérito.

Quanto ao aspecto financeiro, nada temos a opor.

Pela aprovação.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 1986.

(a) Ver.ª Gladis Mantelli – Relatora-Geral

Aprovado pelas Comissões em 20–10–86.

CJR – Mendes Ribeiro, Hermes Dutra, Caio Lustosa, Pedro Ruas, Paulo Sant’Ana, Isaac Ainhorn e Ignácio Neis.

CFO - Raul Casa, Brochado da Rocha, Werner Becker, Jorge Goularte e Aranha filho.

CUTHAB - Elói Guimarães, Valneri Antunes, Lauro Hagemann, Clóvis Brum e Frederico Barbosa.

CEC – Adão Eliseu, Teresinha Chaise, Bernadete Vidal e Mano José.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em discussão. (Pausa.) Para discutir, o Ver. Hermes Dutra tem a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto, por ser um dos projetos que autoriza a que se contraia empréstimos, exige a presença de 2/3 da Casa.

Eu não posso deixar de fazer o registro, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, da importância deste Projeto de Lei. O resultado deste financiamento será, basicamente, a solução de dois graves e urgentes problemas para esta Casa. Primeiro, o pagamento da dívida com os empreiteiros, que até hoje nós não pagamos, pela construção de parte deste edifício. Em segundo lugar, vai permitir que se faça, pelo menos, a entrada de acesso para esta Casa, que está intransitável. Em dia de chuva, por causa do barro e dos buracos, e, em dia de sol, por causa da poeira. O resultado é: praticamente, é intransitável todos os dias os acessos à Casa do Povo de Porto Alegre. E não é por se tratar da Casa do Povo onde nós trabalhamos, onde passamos a maior parte do nosso tempo, mas creio que é de bom alvitre que de imediato se façam os acessos necessários para a entrada nesta Casa, e, ao mesmo tempo, que se concluam os trabalhos necessários para o seu bom funcionamento. Nós sequer temos ainda aqui sistema de som nos gabinetes, que facilitaria bastante até mesmo o processo de votação nesta Casa, o que mostrou ser bastante eficiente quando ainda morávamos no prédio antigo. O empréstimo do BNH fatalmente vai fazer com que o endividamento do Município se amplie, mas, na verdade, o percentual é mínimo. Não vai criar um problema para a administração da Cidade e nem tampouco transformar a dívida do município em inadministrável. Segundo me informava a Ver.ª Gladis Mantelli, eficiente mestre-de-obras da nossa construção, até o final do ano esse dinheiro já deverá estar nos cofres municipais, possibilitando ampliarmos essas instalações mínimas, o que vai facilitar o nosso trabalho nesta Casa, assim como o acesso dos populares que aqui comparecem. Acho que estamos otimamente instalados, mas é claro que a franciscana pobreza das nossas instalações na verdade é boa porque mostra que, efetivamente, não precisamos de luxo. Em nossos gabinetes, a colocação dos tapetes foi feito com dinheiro do nosso próprio bolso. A forração do Plenário foi paga pela Câmara. No dia da votação do sábado inglês, praticamente os comerciários liquidaram com a nossa modesta forração.

A Sra. Gladis Mantelli: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. também tem acompanhado as tratativas. Esse Projeto de Lei entra em urgência nesta Casa na medida em que se conseguiu um financiamento todo especial e particular junto ao BNH e hoje em dia estamos com toda a documentação que ele exige, com exceção desta autorização legislativa que a Casa deveria votar na tarde de hoje. É um financiamento pequeno do Município na medida em que ele tem condições favoráveis, na medida em que, além desse recurso, servirá não só para dar continuidade às nossas obras com também para ressarcir o Sindicato da Indústria da Construção Civil, que, até hoje, o Município não o fez. O dinheiro que o Sindicato alcançou, na oportunidade, era o da contribuição sindical. O Sindicato está passando dificuldades e o Executivo, até o momento, só alega não ter recurso para ressarcir essa dívida na dependência de ajuda do BNH. É importante não que a Casa queira resolver os problemas do Executivo, mas que esta Casa possa dar continuidade àquilo que já começou, tornando cada vez melhores as condições de trabalho aqui dentro.

O SR. HERMES DUTRA: É muito bom que saldemos esse compromisso com o Sindicato da Construção Civil, porque vamos discutir assuntos que lhe interessam e não é bom estarmos na situação de devedores.

A Sra. Gladis Mantelli: Exatamente. Esta é a minha preocupação. Nós não podemos estar na situação de devedores, a qual exercerá uma maior pressão e não uma situação objetiva de diálogo com esse grupo social.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quanto ao mérito do problema, evidentemente, vou votar a favor. Gostaria de colocar apenas uma restrição ao seu pronunciamento. V. Exa. disse: “naquele dia em que os comerciários estragaram os tapetes”. Primeiro, eu diria que não eram os comerciários. Seria mais exato dizer “as pessoas aqui presentes”, porque grande parte não era de comerciários. Os comerciários aqui presentes, de maneira nenhuma, posso afirmar, simbolizavam ou representavam a maioria do pensamento da classe.

O SR. HERMES DUTRA: Acolho o seu pronunciamento. V. Exa. conhece melhor do que eu o pessoal do Sindicato e retifico, dizendo que as pessoas que estiveram aqui estragaram o tapete. Acho que a aprovação deste Projeto, além de resolver problemas de ordem prática, tais como construção, acessos e etc, vai-nos colocar numa situação de relativa tranqüilidade para discutir esses assuntos do Plano Diretor sem estarmos como devedores para com o sindicato da Indústria da Construção Civil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 64/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valneri Antunes solicitando que o PLE nº 64/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada, é o mesmo do PLE nº 64/86, já publicado nesta Sessão.)

A seguir, passaremos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2212 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/86, que concede contribuição à Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (OSPA) e dá outras providências.

PROC. 2263 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/86, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de Cz$ 39.593.240,00 e dá outras providências.

PROC. 2312 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/86, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 118.800,00 e dá outras providências.

PROC. 1956 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/86, do Vereador Cleom Guatimozim, que acrescenta parágrafo ao artigo 54 da Resolução nº 785, de 05.10.1983 (Regimento Interno).

2ª SESSÃO

PROC. 2207 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/86, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1987 e dá outras providências.

PROC. 2208 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 37/86, que concede contribuição à Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre – ABECAPA – e dá outras providências.

PROC. 2209 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/86, que concede contribuição à Fundação de Educação Social e Comunitária e dá outras providências.

PROC. 2210 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/86, que concede contribuição à Teledifusão Educativa-Planetário da UFRGS e dá outras providências.

PROC. 2211 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/86, que concede contribuição ao Centro de Cultura Musical da PUC/RS e dá outras providências.

PROC. 2213 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 42/86, que concede contribuição à Comissão Municipal de Porto Alegre de Educação de Jovens e Adultos – EDUCAR e dá outras providências.

PROC. 2215 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/86, que concede contribuição à União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre – UMESPA – e dá outras providências.

PROC. 2217 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/86, que concede contribuição à Universidade do Trabalho e dá outras providências.

PROC. 2219 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/86, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social e dá outras providências.

PROC. 2221 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 50/86, que concede contribuição à Fundação Metropolitana de Planejamento – METROPLAN – e dá outras providências.

PROC. 2223 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/86, que concede contribuição à União dos Vereadores do Brasil e dá outras providências.

PROC. 2225 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/86, que concede contribuição à Companhia Carris Portoalegrense e dá outras providências.

PROC. 2227 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/86, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB – e dá outras providências.

PROC. 2229 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/86, que concede contribuição á Associação à Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre – AFMPA – Hospital Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2145 - PROJETO DE RESOLUSÃO Nº 23/86, do Ver. Auro Campani, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Airton Domingos Bernardoni.

PROC. 2201 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/86, da Vereadora Teresinha Chaise, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à professora Zilah Mattos Totta.

3ª SESSÃO

PROC. 2202 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1987.

PROC. 2203 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1987.

PROC. 2204 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1987.

PROC. 2205 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1987.

PROC. 2206 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 35/86, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1987/1989.

PROC. 2189 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 75/86, do Vereador André Forster, que denomina Praça Professor Emílio Mabilde Ripoll um logradouro público.

PROC. 2214 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/86, que concede contribuição à Pró-Arte e dá outras providências.

PROC. 2216 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/86, que concede contribuição ao Clube de Cultura de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2218 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/86, que concede contribuição ao Movimento Assistencial de Porto Alegre -MAPA – e dá outras providências.

PROC. 2220 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/86, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal dos Transportes e dá outras providências.

PROC. 2222 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51/86, que concede contribuição à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROC. 2224 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/86, que autoriza o Município a dar contribuição ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM e dá outras providências.

PROC. 2226 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/86, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana-DMLU – e dá outras providências.

PROC. 2228 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/86, que concede contribuição à Associação Brasileira de Municípios e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: para discutir a Pauta, com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu continuo fazendo uma modesta avaliação do orçamento da Casa. Conversando com o pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado, peguei alguns dados verdadeiramente estarrecedores, que passo aos Srs. Vereadores para que tenham uma idéia e, inclusive, para saberem onde é que vai parar Porto Alegre dada a nossa situação em relação à participação na chamada verba de retorno do ICM. Como sabem V.Exas., o ICM incide sobre todo o produto que é comercializado no Estado, com uma ou outra exceção, como aqueles que são exportados, que, por disposição constitucional, são isentos, além daqueles que, por política interna, o Governo Federal, através do CONFAZ, diminui a alíquota, ou mesmo faz uma isenção. Caso típico é o da carne que, de uma alíquota de 12%, baixou para uma alíquota de 1% até o final deste mês, gerando prejuízos aos cofres do Estado em torno de 180 milhões de cruzados, o que, aliás, critiquei desta tribuna. O Ver. Caio Lustosa, na época, não concordou com a minha crítica. Mas para que V. Exas. tenham uma idéia do que representa o ICM, há 10 anos – não são 50 anos atrás, são 10 – de cada 100 cruzeiros arrecadados, 20 cruzeiros era a chamada “verba de retorno”. Esta verba de retorno, como o próprio nome diz, deve retornar aos Municípios mediante uma alíquota determinada por lei, a qual contém uma série de fatores. Já falei na reunião passada que esta lei, votada na Assembléia Legislativa, prejudicou o Município de Porto Alegre, porque Porto Alegre não tem representação política. E é muito bom que os candidatos a deputados estaduais com assento nesta Casa assumam esta tarefa, a de dar representação política para esta cidade. Nós deveríamos eleger perto de 15 deputados estaduais e não os temos. Pois, há 10 anos, em 1976, desses 20% que retornavam aos Municípios, Porto Alegre ficava com 21,46%. Eu só peguei os últimos 10 anos, porque acho que não tivemos modificações significativas, embora alguns fatores que vou citar aqui tenham contribuído para que houvesse esta diminuição. A partir de 1976, nós “ficamos como cola de cavalo” – crescendo para baixo. Em 1977, nossa participação baixou para 20,68%. Em 1978, baixou para 19.81%. Em 1979, para 19,76%. Em 1980, para 19,50%. Em 1981, baixou para 19,12 % e aí, nesse ano, foi aprovada a chamada Emenda Hoffmann, que deu um novo redirecionamento legal com relação à composição das quotas de cada Município, resultando uma queda violentíssima para Porto Alegre, que passou a ter, no ano de 1982, uma participação de 14, 87%, em 1983, 14, 32%, em 1984, baixou para 14,22%; 1985, 13,68%, em 1986, 12,32% e, no ano que vem, já está determinado pelas alíquotas, vai baixar para 11,76%. Se continuar assim, chegaremos, na virada do século, a zero, recebendo praticamente nada. Quais os fatores que fazem com que Porto Alegre sofra esse descenso no recebimento da verba diretora? São vários. Alguns, como disse, insanáveis, de origem legislativa – por erro, omissão política da população. Repito, porque sou população, que temos culpa, porque não elegemos deputados em Porto Alegre. Nos adoramos dar o nosso voto para o deputado da região sul, da noroeste, da centro-oeste, e os deputados de Porto Alegre se elegem, no máximo, um ou dois e, mesmo assim, dependurados no Interior. Deputados tipicamente de Porto Alegre, na verdade, não os temos e, se tivermos, será exceção, porque não influi, quando poderíamos ter uma bancada de 15 parlamentares, pela expressão que Porto Alegre tem. Daí por que o voto distrital seria a salvação. Fatores de ordem legal que são intransponíveis, pelo menos, momentaneamente, que precisamos nos conformar... Outro fator: conversava, hoje, com a Secretária da Fazenda do Município dizendo que se trata, até, de um problema de interpretação da lei. O Rio Grande do Sul é o único Estado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que a lei é interpretada “Ipsis litteris”. Nenhuma capital, do País, tem uma interpretação tão rigorosa da lei, a nível de prejuízo para a capital. Não é um prejuízo para a Administração Collares, ou tenha sido para a Administração Dib, mas para a população de Porto Alegre. Essa interpretação que é feita pelos órgãos da Secretaria da Fazenda do Estado é uma interpretação, segundo entendimento da Secretária Municipal da Fazenda, prejudicial aos interesses do Município de Porto Alegre. Esse índice de devolução da verba diretora para o Município - 25% - é em função de população, área geográfica, de fatores mais territoriais, e de 75% é em favor do chamado valor adicionado. É um cálculo que se faz em relação da geração do imposto que não é feito aqui e que é vendido aqui e que é feito aqui e que é vendido aqui. É o valor que se adiciona efetivamente. E aí está a segunda causa do esvaziamento para a qual devemos nos alertar, porque vamos começar a discutir o problema do Plano Diretor: é a fuga das indústrias de nossa Cidade. Está todo mundo saindo de Porto Alegre. Vão para Cachoeirinha, Gravataí, Canoas, Viamão, fazendo com que o bolo tributário da Cidade seja reduzido e, via de conseqüência, haja menor geração de imposto adicionado, afetando na hora da redistribuição, problema que podemos resolver. Sequer me debrucei de uma forma mais profunda para analisar esse problema da fuga das empresas, mas é uma realidade. Recordo que uma vez tive uma discussão com o ex-Secretário do Planejamento, Dr. Lothário Skolaude, na qual narrei a seguinte situação: uma pequena empresa de prestação de serviços funcionava em uma rua de Porto Alegre há mais de quinze anos em uma casa alugada; sofreu ação de despejo por parte do proprietário e alugou uma casa na mesma rua a 50m de distância e não conseguiu o novo alvará para funcionar na mesma rua, com mesmo tipo de atividade que possuía há 15 anos. Não foi culpado o funcionário da SMIC. É a Lei. Essa fuga de produção que gera imposto, riqueza, que gera obra, que gera serviço, esta fuga das empresas está fazendo com que a nossa participação desça por causa disto também e fundamentalmente por isso. Então, nós reclamos da população que nós não temos participação política na Assembléia Legislativa. Não basta reclamarmos da interpretação da lei que, no caso, é interpretada contra nós. Não basta fazermos isto, se não assumirmos a responsabilidade de avaliarmos o problema das indústrias, das empresas, enfim, da geração de riquezas. E vejam que eu não estou falando em construções, que é um problema altamente polêmico. Refiro-me ao setor eminentemente de produção contínua, porque a construção civil produz e, depois que está pronto, cessa a produção. Refiro-me ao escritório, à empresa, à pequena indústria, à grande indústria que não está tendo oportunidade de se instalar na Cidade, e as que aqui estão indo para as adjacências do Município e, por conseqüência, deixando de rodar a engrenagem da economia na nossa Cidade.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dar os meus cumprimentos a V. Exa. pela análise que faz. Só faria uma pequena correção: elas não estão fugando, elas foram expulsas de Porto Alegre.

Nobre Vereador, algumas pequenas empresas tinham autorização para funcionamento por 90 dias desde que saíssem de Porto Alegre. Mandei chamar estas empresas e dei 180 dias desde que não saíssem mais e arrumassem um jeito de se instalarem de forma definitiva para trabalharem, desde que não poluíssem, é claro, a área onde estariam trabalhando. Então, elas não fugaram. Elas foram enxotadas por um Plano Diretor estúpido e por tecnocratas mais imbecis que o Plano e insensíveis, que não entendem que uma cidade ideal tem que ser formada desde o início e não partindo de uma cidade com 212 anos. Sou grato a V. Exa.

O SR. HERMES DUTRA: Eu agradeço a V. Exa. e vou concluir, Sr. Presidente, lembrando que nós, então, teremos uma nova questão em relação ao Plano Diretor, porque, na verdade, quando se fala em discutir o Plano Diretor, todos nós imaginamos a área da construção civil, que é, talvez, a que tem maior interesse imediato, mas esta questão do sistema produtivo de Porto Alegre tem muito mais abrangência no tempo, no social e no econômico. Logo, devemos dirigir também a nossa atenção para este problema. E já digo a V. Exa. que já passo a me preocupar com isto de forma mais profunda, pois os dados são realmente alarmantes. Segundo os técnicos da Secretária da Fazenda do Estado, com quem conversei para buscar estes dados, há uma leve impressão de que, talvez, para 1988, se estabilize a participação do Município de Porto Alegre em tono de 12%, que seria 0,2% acima do que é hoje; nominal, porque, em termos reais, quer dizer que, em arrecadação para Porto Alegre, mais de 50% de recursos deixaram de entrar e 9% do que valia em 1976, há 10 anos, o que não é uma geração, é meia geração. Quer dizer: nós temos que voltar os olhos para este problema, senão vamos continuar lamentando, a cada fim de ano, o problema orçamentário da Cidade. E esta questão não é uma questão de reforma tributária a nível nacional. Não. A reforma tributária a nível nacional vai ajudar um pouco, vai aumentar o bolo. Mas de nada adiantará aumentar o bolo dos recursos dos Municípios, se eles forem canalizados para os outros Municípios e não para Porto Alegre. Temos que ter consciência de que Porto Alegre precisa preservar a sua participação no bolo da arrecadação do ICM, que é o imposto mais importante em termos financeiros para os Estados e Municípios. É uma outra questão em relação ao orçamento, que estou levantando na certeza de que, modestamente, estou contribuindo, principalmente, repito, com aqueles companheiros que querem ser deputados estaduais. É uma bandeira de luta para V. Exas. Levem, para a Assembléia Legislativa, estes dramas que a Cidade na qual V. Exas. são Vereadores possui. E até vou dar um voto de confiança. Tenho certeza de que não esquecerão, lá na Assembléia, que foram Vereadores. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (André Forster): O próximo inscrito para discussão de Pauta é o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FERDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta o PR 18/86, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, que acrescenta parágrafo ao artigo 54 da Resolução nº 785, com o seguinte teor: “é vedada a participação em Comissão de Inquérito de Vereador candidato a qualquer cargo eletivo majoritário ou proporcional, até seis meses antes da eleição, podendo, entretanto, requerê-la”. Acho que é um projeto que merece, apesar de aparentemente simples, uma reflexão. E não me arriscaria, num primeiro momento, a expor o voto e a maneira com que gostaria de encaminhá-lo. Mas arrisco dizer que a Exposição de Motivos, para a qual não desejo levar a minha análise e o meu voto, mas sim para o texto em si do projeto, tem, sem dúvida, tendo em vista os últimos acontecimentos na Casa e ainda a Comissão de Inquérito não votada em suas conclusões pelo Plenário com referência à SMIC, aos problemas do centro da Cidade, e que atingiram também algumas denúncias com referência àquela Secretaria, tem a Exposição de Motivos me parece que alguma vinculação a tudo isso que foi abordado nos últimos 6 meses na Casa – como já falei, a CPI que ainda não foi votada pelo Plenário. Diz a Exposição de Motivos: “as Comissões de Inquérito destinam-se a apurar fato que constitua irregularidade praticada por agente administrativo ou Vereador, sendo, portanto, de grande responsabilidade”. Até aqui subscrevo totalmente a Exposição de Motivos. Continua: “não se prestando para promoção pessoal de Vereadores ou partidos políticos por que diz respeito à honra do cidadão”. Evidentemente que diz respeito à honra do cidadão, porque, normalmente, julga fatos ou casos acontecidos na Cidade. Continua: “o proposto visa a ressalvar pessoas de interesses individuais eleitoreiros e tornar mais sério um tipo de investigação, que é a única de que dispõe administrativamente o Legislativo Municipal para apurar irregularidades ou irresponsabilidades”.

Estou plenamente de acordo com os itens da Exposição que definem uma Comissão de Inquérito, mas acho que deveremos analisar é a proposição. Até porque me parece, num primeiro momento, de que a ressalva não permitindo que um Vereador candidato componha uma Comissão de Inquérito 6 meses antes de uma eleição, mas permitindo que possa requerê-la, deixa o próprio Vereador numa posição bem tranqüila. É um trabalho estafante. É muito simples que se veja o trabalho feito por esta Comissão de Inquérito aqui, e que acompanhei de perto como representante do PFL, e um Vereador que requerer e obtiver aprovação de uma Comissão de Inquérito seis meses antes de uma eleição, não existindo nenhum dispositivo legal como este que é proposto pelo Ver. Cleom Guatimozim, causará espanto até à própria população, caso venha a estar ausente do processo em si desta Comissão de Inquérito. Ora, nós sabemos muito bem que uma candidatura dá um exaustivo e estafante trabalho nestes seis meses antes de uma eleição, e, para que se possa comparecer, cumprir sua obrigação em termos de Câmara e Plenário, é bastante difícil participar de uma CPI.

A possibilidade de requerer faz com que o Vereador não fique fora daquele aspecto que acha que deva ser chamada a responsabilidade, autoridade ou qualquer pessoa. Mas o faz afastado por força legal se este projeto vier a ser aprovado. Conseqüentemente, não causaria espanto a ninguém, porque a própria praxe faz com que o Vereador requerente se torne o Presidente, inclusive da Comissão. E com uma medida deste porte, nós estaríamos fazendo da maneira mais eficiente com que o Vereador não se eximisse por força, até, de impossibilidade física, de fazer uma solicitação que acha ser uma responsabilidade. Por outro lado, o Vereador estaria, sem dúvida nenhuma respaldado para que não parecesse à população a ausência do Vereador um ato de irresponsabilidade no sentido de solicitar uma Comissão de Inquérito e dela não participar. Portanto, acho que é um exame que pode ser feito e que deseja fazer, sem querer-me ater à Exposição de Motivos, respeitando a assinatura do Ver. Cleom Guatimozim, mas crendo que, ainda, nessa Exposição de Motivos, existe um pouco daquilo que em linguagem popular se diz de “ranço”, em termos de problemas existidos publicamente quando da tramitação dessa Comissão de Inquérito, que tem suas conclusões prontas para análise deste Plenário. Era esta a primeira manifestação que gostaria de fazer com referência ao Projeto de Resolução do Ver. Cleom Guatimozim que sugere à Casa a aprovação da medida de que nenhum candidato a qualquer cargo eletivo, majoritário ou proporcional, poderá participar de Comissão de Inquérito até seis meses antes da eleição, podendo, entretanto, requerê-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra. Ausente. Ver. Jorge Goularte. Desiste. Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. Pedro Ruas. Desiste. Ver. Adão Eliseu. Ausente.

Encerrada a Pauta, passa-se à Explicação Pessoal.

O primeiro orador inscrito é o Ver. Frederico Barbosa, que tem a palavra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de muita luta, passados alguns anos, parece que a população do Lami tem, agora, definitivamente solucionado, em parte, se o Presidente da CRT cumprir, como tenho certeza de que cumprirá com a sua assinatura, através de ofício que tenho em mãos, o problema de comunicações. Distante 40 km do centro da cidade, vinculado a Belém Novo por 12 km de estrada asfaltada, era uma grande reivindicação de que, em primeiro lugar, a população tivesse acionados, imediatamente, os telefones adquiridos pelas residências colocadas no trajeto entre Belém Novo e Lami, que devem estar em torno do número de 12 telefones adquiridos. Para isso era absolutamente necessário – telefones pagos, alguns há mais de três anos - que fosse feita a extensão de um cabo nesses 12 km, cabo esse que deverá ser instalado em breve e cujos postes já estão colocados para recebê-lo. Além disso, o Lami reivindicava a possibilidade de colocação de mais alguns aparelhos telefônicos, e a CRT anuncia, por este ofício, textualmente, que, quanto à instalação da central de pequeno porte da CRT, no Lami, dentro de 30 dias, será realizada uma pesquisa no local visando ao estabelecimento de parâmetros para o projeto, tais como: número, localização de telefones e etc. Como participei de todas as reuniões, sei que a pesquisa será favorável, porque a central prometida para o Lami é de 64 números, como central comunitária, central essa que, atualmente, vem sendo instalada pela CRT em edifícios, em condomínios que têm dificuldades para instalação de telefones no sistema normal. Através da instalação desses 64 aparelhos, com a possibilidade de oito permanecerem funcionando ao mesmo tempo, há possibilidade de o telefone sair pelo valor do telefone do centro da Cidade, o que não ocorreria se os telefones fossem através de extensão de rede direta ao Lami, sem a central comunitária. Sem a referida central, cada aparelho custaria, em média, cerca de 50 mil cruzados e, certamente, a central comunitária reduzirá esse valor para menos de 15 mil cruzados por aparelho. Além disso, a CRT está pronta, em termos de estudo técnico-econômico-financeiro, para em breve, tenho absoluta certeza, anunciar a duplicação da central de Belém Novo e a duplicação da central da Restinga para os próximos dois anos, o que, certamente poderá resolver, a médio prazo, todos os problemas de comunicação da área de Belém Novo e parte dos problemas de comunicação da área do Lami e para isto...

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, realmente, V. Exa. esteve sempre atento aos problemas lá da Zona Sul. Aborda um problema que é histórico: o problema das comunicações da CRT. E V. Exa. fez intervenção aqui, nesta Casa, dizendo que era mais fácil falar com Tóquio do que com Belém Novo. Mas a CRT, concomitantemente a este Projeto que V. Exa. aborda e que é auspicioso, está implantando também um sistema que para mim pelo menos não foi dito que estaria sendo colocada uma central lá, que é uma telefonia rural extremamente cara, penosa e que aqueles usuários que precisam são obrigados a comprar. Se eu realmente soubesse que a CRT iria implantar este sistema que V. Exa., auspiciosamente, informa aí, eu não teria comprado o sistema RENAC, que é um absurdo. É um escândalo o preço que eu tive que pagar.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço e vou encerrar, Sr. Presidente, fazendo não uma correção, mas um adendo ao meu pronunciamento. É que, estando em mãos o ofício assinado, tenho certeza que será cumprido. É bom que se explique até para que o meu pronunciamento não deixe mal os técnicos da CRT e o Presidente, que estão interessados em resolver. Esta central de pequeno porte só poderá atingir um raio muito pequeno em torno do local onde ela deverá estar instalada, inclusive sendo a primeira coisa a localização desta central de pequeno porte. Deverá ser escolhido um local mais central possível do Lami, em torno do mapeamento, para num raio possível então atingir só 64 aparelhos. Eles não poderão ser estendidos para um local longínquo da central.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer que, realmente, os técnicos da CRT foram fora de série, sensacionais, trabalharam como não se imagina que se possa trabalhar. O que eu estranho é que, concomitantemente com este tipo de instalação, eles estejam divulgando, incentivando e promovendo o sistema RENAC de telefonia. Então eu acho que realmente tudo é válido, mas o sistema RENAC é um sistema extremamente sofisticado, caro e que realmente não está à altura da população daquela Zona. Mas em todo o caso, felicito-lhe. V. Exa. trouxe uma grande notícia, que é a melhoria das comunicações do Lami, que, como V. Exa. já reiterou várias vezes da tribuna, é mais fácil falar com Tóquio do que com o Lami.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço pelo aparte e não poderia me furtar, por uma questão de honestidade, de dizer que, na audiência solicitada pelas lideranças do Lami, presente com este Vereador estava o Dr. Reginaldo Pujol, que teve, certamente participação ativa nesta solução, que é a das comunicações para o Lami. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte. Desiste. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn. Desiste. Com a palavra, o Ver. Ennio Terra.

O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, “Deus criou o poeta com sua infinita sabedoria... para florir o universo com as suas poesias...”

Hoje a Casa do Poeta Riograndense está em festa..., festa porque dia 20 de outubro comemora-se o “Dia Nacional da Poesia”.

Simples mortal que sou, ouso, entretanto, falar e homenagear esses gênios que são os poetas e suas imortais poesias.

Neste mundo tão conturbado, mundo caótico, onde homens se degladiam com palavras, atos e armas, existem, entretanto, os que, com a sua grande sensibilidade, usam a “força” do sentimento para tornar este mundo mais humano e romântico.

O mundo do poeta é um mundo diferente. Ele o vê pela ótica da inspiração e pelo prisma do coração, ele, com seu lirismo, transforma uma “tragédia numa comédia”, “um espinho numa bonita rosa” e “uma mulher num pedestal celeste onde vagueiam suas emoções e suas mais belas divagações”.

Desde os primórdios dos bancos escolares, nossas abnegadas professoras buscam detectar o sentimento poético adormecido que existe em todos nós e que precisa de estímulos para aflorar, pois a poesia é uma arte, a mais bela arte de que Deus dotou o ser humano. Entretanto, raros são os homens que já nascem com a dádiva divina da sensibilidade, da inspiração e do devaneio poético, e esses são os privilegiados que se tornam imortais pelas suas obras.

A poesia humaniza, torna o homem real, mostra seus sentimentos mais profundos, sua alma e seu verdadeiro coração.

A poesia é como o afago da mulher amada..., fascina..., enternece e purifica. Através da poesia, conquista-se, constrói-se, consola-se, sonha-se e, principalmente, ama-se, porque a poesia é a Bíblia do amor. O poeta é um sensitivo apaixonado por tudo que o rodeia. A pureza de seu coração é como a pureza de um doce e meigo sorriso de uma criança no encanto do descobrimento do mundo que a cerca.

O “Dia Nacional da Poesia”, portanto, é o dia do sentimento, imortal do poeta, porque sem poeta não existe poesia, e, através dele e de sua inspiração, sentimo-nos seres racionais e sentimentais, atravessando todas as época e eras, porque o tempo não envelhece a imortalidade da Poesia.

Salve a Casa do Poeta Riograndense e seus imortais gênios!

Salve o dia Nacional da Poesia! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos últimos dias, tivemos notícia de recente decisão da Justiça Federal com relação à competência para julgamento do caso do seqüestro e morte do ex-Deputado Rubens Paiva em nosso País. Por decisão da Justiça Federal, que se julgou incompetente para julgar a matéria, o caso fica agora para decisão da Justiça Militar. O Presidente da República, em declaração à imprensa, referiu que tinha o maior desejo de ver o caso esclarecido. Como o processo foi reaberto, o Presidente Sarney disse que era, talvez, a maior dor de cabeça que poderiam ter inventado para o seu governo, cerca de vinte dias antes da última declaração. Sabemos Srs. Vereadores, das implicações de ordem política, das implicações a nível de justiça pública que traz um esclarecimento de um caso como o do ex-Deputado Rubens Paiva. Sabemos que é um imperativo de justiça que seja esclarecido esse caso como tantos outros do período mais duro da ditadura militar. A recente declaração do Presidente Sarney a nós não convence. Sabemos, pelos jornais, da posição do Presidente em relação ao problema, dizendo que o caso era uma dor de cabeça que haviam para ele inventado. Agora, diz o Presidente Sarney, depois do Executivo Federal ter pressionado de todas as formas o Poder judiciário, que o Executivo deseja ver completamente esclarecido o caso. A nós, Ver. Clóvis Brum, não convencem as palavras do Presidente. Para nós a posição do Presidente mais verdadeira é a primeira manifestação sua, de que esse caso era para ele uma profunda dor de cabeça, de que esse caso era para ele uma dificuldade extrema. E acreditamos que se declarar a Justiça comum incompetente para julgar o caso do desaparecimento e morte do ex-Deputado Rubens Paiva a vitória foi pessoal do Executivo Federal.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho o seu pronunciamento, que evidentemente verbera essas atitudes que tentam encobrir o esclarecimento desse monstruoso crime, que foi cometido contra o ex-Deputado Rubens Paiva. Quero lembrar a V. Exa. que dor de cabeça semelhante também deve acometer o Governador Leonel Brizola, na Guanabara. Tanto é que, segundo denúncia do Pastor Jayme Wright, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de São Paulo, o Governador Brizola mantém, no Comando do Corpo de Bombeiros, o Cel. Jacarandá, conhecido torturador daquela época, e mais o Cel. Halfelb Filho, da Secretaria de Defesa, e mais o Riscala Corbage, da Assessoria do BANERJ. São todos torturadores daquele período. Veja V. Exa. que realmente é difícil se encaminhar o afastamento e a punição desses crimes cometidos no período autoritário. Mas eu louvo o seu pronunciamento na medida em que reclama que esse esclarecimento e essas manobras visando empanar a elucidação devem ser superadas e nós devemos reivindicar a cada instante.

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço o aparte de V. Exa., e para concluir, Sra. Presidente, eu digo que, com relação ao caso específico do ex-Deputado Rubens Paiva, houve declarações, e são essas declarações que comento, e eu não sei de declarações do Governador Brizola e nem do Governador Montoro sobre as denúncias do Pastor Jayme Wright, que eu também tomei conhecimento. Mas das declarações do Presidente Sarney todos nós tomamos conhecimento, das primeiras e das últimas. E nas primeiras ele dizia que o caso era uma grande dor de cabeça e após a Justiça comum ter-se dado por incompetente em relação ao caso, e passado à alçada da Justiça Militar, ele refere que queria ver o caso esclarecido. E nós sabemos que dificilmente veremos esse caso esclarecido, na proporção que a sociedade brasileira desejaria.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho muita experiência de justiça militar e chamo sua atenção para um fato: eu não sei se a averiguação do caso na órbita da Justiça Militar não será mais possível do que na órbita da Justiça comum. Eu tenho experiência nas duas e algumas liberdades, algumas solturas que se conseguiu durante o tempo de repressão na Justiça Militar não sei se conseguiriam na Comum. Veja que as coisas são um pouco contraditórias e não podem ser analisadas tão linearmente. Acho que se exagera um pouco ao dizer que Justiça Comum teria mais condições de abrir, mexer e desandar o caso. Tenho as minhas dúvidas, porque conheço muito bem o comportamento da Justiça Comum em episódios como este.

O SR. PEDRO RUAS: Concluindo, agradeço o seu aparte e saliento que é bem possível e até provável que V. Exa. tenha razão, mas a intenção de quem queria que esse caso saísse da Justiça Comum para a Justiça Militar não estava baseada nas razões que V. Exa. agora expôs. E disso, seguramente, nós temos convicção pelo tipo de declaração feita e pelas pressões surgidas, embora, tomara, o tiro saia pela culatra e V. Exa. tenha toda a razão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, a Ver.ª Teresinha Chaise.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, acho e considero que toda a propaganda política bem feita é construtiva e salutar, traz, de alguma maneira, uma contribuição para os partidos. Admiro, inclusive, o adversário inteligente, o adversário leal, aquele que usa com brilhantismo as suas armas. Mas, de vez em quando, surgem propagandas e panfletos que até nos admira que sejam de determinadas pessoas, ou que venham de determinados partidos, ou que venham de determinados candidatos, porque parece que estas propagandas tripudiam sobre certas coisas, sobre certos projetos, sobre certas classes. Infelizmente, nesta tarde, não estou me queixando, apenas trazendo ao conhecimento da Casa uma peça de panfletagem que eu achei não de extremo mau gosto, mas que a hora não é adequada para esse tipo de propaganda. É um panfleto lançado pela Frente Liberal, pelo candidato a deputado Aranha Filho, com qual não me conformo devido a sua inteligência, capacidade e brilhantismo nesta Casa. Esse panfleto, que está circulando em toda a Porto Alegre, diz respeito ao projeto derrotado – e tenho consciência de que muito debatemos – do sábado inglês. Já está derrotado, já está arquivado e nós não voltamos a comentar sobre ele. O panfleto do candidato Aranha Filho é de extremo mau gosto, porque vai em cima de uma classe que está sobrecarregada, irritada e ferida pela derrota sofrida nesta Casa. Dou até um conselho ao Ver. Aranha Filho. Se eu fosse candidata, e se tivesse votado contra, jamais soltaria um panfleto dessa natureza, falando sobre o sábado inglês, porque os comerciários ainda estão sensibilizados, irritados e consternados com a derrota maciça nesta Casa. O Ver. Aranha Filho, da Frente Liberal – e falo com a permissão do representante do partido ao qual tenho o maior respeito – lança esse panfleto dizendo que o comércio continua aberto aos sábados à tarde, porque o projeto foi derrotado nesta Casa, que a liberdade de comprar e vender foi preservada graças à iniciativa do Ver. Aranha Filho, que liderou a campanha contra essa restrição. Não vi liderança nenhuma do Ver. Aranha filho ou dos que votaram: simplesmente votaram de acordo com sua consciência. Não quiseram o projeto; isso é um direito livre e soberano que ocorre nesta Casa. Nós, os derrotados, que temos os 90 mil comerciários a nosso favor, que somos festejados nas lojas onde entramos, que estamos com nosso nome pregado na parede dizendo que temos a consideração dos comerciários, não falamos, não teríamos coragem de lançar um panfleto contra ou a favor da rejeição; é um episódio superado. O que acho é que o panfleto prima pelo mau gosto e o Ver. Aranha Filho já foi advertido pelo TRE quando lançou um apedido nos jornais a respeito desse projeto. Achamos que o panfleto tripudia sobre a classe, pois diz que, se fosse aprovado, feriria o princípio da livre iniciativa, eliminaria a única opção de compra dos trabalhadores, o que não é verdade, que o desemprego seria inevitável, que o fluxo turístico seria desviado e que apagaria o sorriso da nossa Cidade. Não vejo por que o Ver. Aranha Filho prestou-se a esse tipo de propaganda. Nós, políticos, respeitamos nossos adversários, as propagandas quando elas trazem algo de construtivo. Esse projeto foi um golpe de morte na esperança de centenas de comerciários que esperavam que esta Casa tivesse uma maior flexibilidade e sensibilidade. Depois que passou, que não se toque no assunto; que se cuidem os candidatos quando falarem para a classe dos comerciários ou para a classe dos comerciários ou para a classe dos comerciantes. São candidatos em campanhas eleitorais, têm o jogo dos partidos e estamos dentro de uma campanha honesta.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Lastimo que V. Exa. não traga o panfleto para deixar bem claro num dos itens que V. Exa. citou, eis que o Ver. Aranha Filho é suficientemente adulto para responder, mas um item posso responder agora. Quando V. Exa. falou no apedido, a própria Procuradora já deu entrevistas dizendo que recebeu as faturas e que não foi o Ver. Aranha Filho quem mandou publicar os apedidos nos jornais.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Agradeço o aparte e fico mais despreocupada a respeito da própria situação do meu particular amigo, Ver. Aranha Filho, mas o que acho, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, é que devemos estar atentos a essa série de acontecimentos. Não se pode tripudiar em cima de um projeto; não se pode se considerar líder de uma campanha que não foi feita, que não teve início e nem fim nesta Casa. Nós apenas tivemos uma votação normal, regular e soberana. Fomos vencidos, é verdade, eu, o Ver. Valneri Antunes, Ver. Caio Lustosa, Ver. Luiz Braz, a Ver.ª Jussara Cony. Tivemos, praticamente, o repúdio de toda uma maioria desta Casa, mas estaremos atentos para retornarmos com este Projeto. Agora, não se pode, de uma hora para outra, brincar com a esperança de uma classe inteira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Passamos ao período de Comunicações.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn pelo tempo que lhe cede o Ver. Raul Casa.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, tenho vindo a esta tribuna, por diversas vezes, para me manifestar acerca das reformulações que se fazem necessárias no Plano Diretor de Porto Alegre. Aliás, diga-se de passagem, que as revisões do Plano Diretor acham-se inseridas dentro da própria Lei Complementar que prevê o reexame qüinqüenal dos dispositivos nela existentes. Por esta razão, assumo à tribuna para registrar a oportunidade e a relevância deste tema para o conjunto da comunidade de Porto Alegre e cujo tema vai ganhar um enorme espaço de debates aqui, nesta Casa, quando para ela chegar o Projeto do Executivo em que aponta para revisões inadiáveis em alguns pontos básicos do Plano Diretor de Porto Alegre. Na sexta-feira os jornais noticiaram a entrevista do Sr. Secretário do Planejamento do Município, Arquº. Newton Baggio, em que apontava para algumas revisões emergenciais que se faziam necessárias no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre, desde o zoneamento de uso até os aspectos que dizem com o controle das edificações. O atual Plano, embora do ponto de vista técnico mereça a nossa admiração, na forma como foi feito, na aplicabilidade da lei aos fatos, nesses anos mostrou-se, em inúmeros aspectos, inadequado para a realidade de Porto Alegre, razão pela qual entendemos extremamente necessária a revisão nos aspectos em que se constatou a existência de distorções, no momento em que houve a aplicação da lei aos fatos concretos. Nesse sentido, registramos a oportunidade do editorial de “Zero Hora”, do último dia 18, cujo título afirma: “O Plano Diretor precisa mudar”. Precisa mudar e para isso esta Câmara vai-se manifestar. E um dos aspectos que entendo básico, daqueles que são fundamentais, é a ouvida da comunidade de Porto Alegre sobre onde deverá recair a realidade de todas as alterações que porventura venham a se dar neste Plano Diretor.

Já se viu que, na sua prática, na sua aplicabilidade as distorções são muitas, sobretudo no que diz respeito ao zoneamento de uso, onde tive a oportunidade de trazer exemplo concreto da impossibilidade da concessão de alvará para estabelecimento de escritório comercial em uma zona preponderante comercial, como é a área próxima a Av. Sertório. É um plano elitista na medida em que este plano expulsa os pobres para fora da Cidade, enquanto que os ricos moram no centro da Cidade. Evidentemente sobrecarrega os mais necessitados. Áreas que tradicionalmente poderiam ter índices de construção bem maiores dos que têm atualmente, sem prejuízo nenhum ao visual, à paisagem, ao desenho, ao perfil da nossa Cidade, como nos Bairros Teresópolis e Glória, que têm os mesmos índices de aproveitamento de terreno que o Bairro Moinhos de Vento.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Assim como o Ver. Valneri Antunes, eu fico muito confuso ao ver que são as elites que acusam o Plano Diretor de elitista. Eu acho que elas querem renunciar aos seus privilégios.

O SR. ISAAC AINHORN: Eles querem é ganhar dinheiro, até vendendo para os pobres. Eles querem é vender apartamentos e V. Exa. sabe disso.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. me deu ou não o aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer que não é o Plano Diretor que expulsa os pobres para a periferia e sim o poder desses grupos imobiliários que fazem matéria paga nos jornais e que vão cobrar o metro quadrado desses conjuntos que eles querem levar até as nuvens a um preço tal que não é acessível sequer à classe média. V. Exa. sabe que um JK está custando hoje Cz$ 300 mil. E qual o pobre, qual o cidadão de classe média que pode comprar um JK dentro deste festival de especulação imobiliária?

O SR. ISAAC AINHORN: Se o Governo da Nova República reformulasse o Sistema Financeiro de Habitação, eu tenho certeza... Não pode comprar, nobre Vereador, dentro do esquema do Banco Nacional de Habitação, mas, se fosse dentro do esquema do Governo Getúlio Vargas, do Estado Novo, poderia comprar. O operário poderia comprar como comprou no AIPI, no IAPETC, e está pagando até hoje.

O Sr. Cario Lustosa: Quem é que enriqueceu com o BNH? Os agentes financeiros ou os mutuários?

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. sabe que são exatamente eles, os agentes financeiros, que o Governo de V. Exa., a Nova República, defende, pois o Sr. Sepúlveda Pertence fez uma representação, perante o Supremo Tribunal Federal, na defesa dos agentes financeiros do BNH. Aliás, diga-se de passagem, no exame inconcreto dos casos do BNH, o Supremo Tribunal Federal, com grande habilidade, com grande sensibilidade política, deu pelo reconhecimento do princípio de equivalência salarial. Se há problemas, e V. Exa. sabe que quem expulsa os pobres para a periferia da cidade, acho que V. Exa., pelos longos anos que tem militado na luta em defesa dos pobres, deve saber onde reside a contradição fundamental, e esta, V. Exa. sabe, mas talvez não queira encarar, é o latifúndio e o imperialismo. Mas V. Exa., de repente, está atribuindo a um segmento da indústria, do empresariado nacional, a responsabilidade por todas as distorções do tempo da ditadura e da nova versão, que é a Nova República- Governo, aliás, que V. Exa. tão brilhantemente defende. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Valneri Antunes.

O SR. VALNERI ANTUNES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vinha à tribuna, mas, tendo em vista esse debate que está se dando a respeito do Plano Diretor, confesso que estou ficando um pouco surpreso quando as elites chamam de elitistas um plano. Nunca vi uma coisa elitista ir contra as elites, para começar; não tenho visto, através da imprensa, nem editorial, nem matéria paga para ser reproduzida pela comunidade de Porto Alegre, pela população que vive em BNH, pela classe média; também não tenho visto ameaças, por parte da comunidade porto-alegrense, de fazer uma marcha contra a Câmara Municipal e pedir o “impeachment” do Prefeito Alceu Collares para que seja reformulado o Plano Diretor. Mas se diz que isso favorecerá à construção civil. Aliás, há um candidato do PMDB à Constituinte que é o legítimo representante da construção civil deste Estado, o brilhante Luiz Roberto Ponte, que é o homem que defende a reformulação do Plano Diretor e representa os interesses da indústria da construção civil. Então, no momento em que chegarem a esta Casa as reformulações do Plano Diretor, a discussão vai-se desenvolver e esta Casa vai ter que estar alerta, porque quem está querendo a reformulação profunda do Plano Diretor é o empresariado da especulação imobiliária. Esses é que estão sempre chamando de elitista. Mas por que elitista? Onde está o elitismo que as elites estão reclamando? O que é elitismo? É a massa, são os trabalhadores, é a população de Porto Alegre? Por que dizer, como disse meu brilhante colega de Bancada Isaac Ainhorn, que a população está sendo expulsa para a periferia... Mas meu companheiro Isaac Ainhorn, na periferia da Cidade, esse anel que se cria de miséria é a falta de uma reforma agrária e justamente o trabalhador de classe média, que não pode pagar o seu BNH, que não pode pagar o seu aluguel, está indo para a periferia. Isto é uma política habitacional equivocada, onde as elites se favorecem com ela, através dos financiamentos dos agentes financeiros, justamente o BNH, que só favoreceu a eles. Evidentemente que isto tem que ser transformado. Agora, não vai ser com o Plano Diretor. Lembrem-se do caso Maguefa. Aí é um caso claro nesta Cidade, quando se disse que se iria ter emprego por 10 anos na Maguefa e se deu aquela área, ali, na Beira-Rio, para esta empresa. Há empregos? Estão trabalhando lá na Maguefa? Não pagam impostos. Faliu a Habitasul. Então, o que se quer é deixar a Cidade aberta, e dou o exemplo de São Paulo, aquela verdadeira selva de concreto, para Porto Alegre. Por que não se faz, por exemplo, uma reformulação no Plano Diretor das cidades civilizadas? Dou-lhe o exemplo de Paris.

O Sr. Isaac Ainhorn (Aparte anti-regimental): É que não precisa, Vereador.

O SR. VALNERI ANTUNES: Não precisa. Lá não existe, por exemplo, esta voracidade por parte do empresariado que não leva em consideração a ecologia, o meio ambiente. Leva em consideração, isto sim, o seu lucro e usa de todos os meios para que isto seja possível.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.). Eu concordo no fundamental com V. Exa., mas queria aditar mais alguma coisa. Diz V. Exa. que, quando este Plano vier para esta Casa, vai ser motivo de amplo debate. Eu temo que isto não ocorra e até pediria a V. Exa., como Líder do partido do Governo, que trouxesse o mais cedo possível a informação de quando este Projeto virá para esta Casa, porque eu quero que ele venha com tempo para ser examinado, estudado, debatido por todos os segmentos da sociedade e que não venha num fim de legislatura ou numa convocação extraordinária, com prazo açodado para a votação contra ou a favor.

O SR. VALNERI ANTUNES: Levarei em consideração o seu pedido.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exa. que evidentemente concordo que não é o Plano Diretor que é o responsável isolado, sozinho, por todo este problema de natureza habitacional que vive a Cidade de Porto Alegre. Eu acredito que o Plano deve ser revisado, acredito que V. Exa. também pensa da mesma maneira, porque é um pensamento praticamente conjunto. O que resta saber é que revisões são estas. Mas queria só dizer o seguinte: há muitos anos, os pobres vêm sendo expelidos para as periferias da Cidade. Os pobres não têm condições de comprar um JK por 300 mil cruzados e vão morar nas RS-20, 21, 22 e todas as demais próximas a Porto Alegre. Agora são os segmentos de classe média que não têm mais condições de viver dentro da Cidade de Porto Alegre. Há pouco saiu de meu gabinete um funcionário público municipal que afirmou não ter mais condições de pagar a prestação de seu imóvel que, com todo o congelamento, passou de mil e seiscentos para 7 mil cruzados. Se ele não pagasse, sofreria uma ação de despejo por uso impróprio. Então, disse que já está se preparando para se mudar para a periferia, morar num casebre. E culpa de quem? Do SFH imposto a este País nos últimos vinte anos e conservado pela Nova República, onde se enquadra o PDDU de Porto Alegre.

O SR. VALNERI ANTUNES: Discordo de seu ponto de vista. O PDDU nada tem a ver com a expulsão dos moradores de apartamento ou casas de BNH para as periferias da cidade. O que quer a indústria da construção civil: quer construir arranha-céus, aumentando o índice de construção o índice de construção, para cima ou para os lados, justamente para aqueles setores que têm condições de comprar, não levando em consideração os outros aspectos. Uma das grandes reivindicações do setor imobiliário é a destruição do Morro do Osso, fazendo lotes para venda, pois é uma área nobre. Não sei se não virá no PDDU fazer aquela área residencial para que se possa lotear. O setor imobiliário visa o loteamento puro e simples e a cidade é destruída de duas formas: uma pelos problemas sociais e outra pela especulação imobiliária. Esta, inclusive muito mais danosa. Aqui no Cristal, com os “cambalachos” do Governo anterior, iam construir um edifício de onze andares. Ele iam construir, e sabe o Ver. Werner Becker, que mora lá, que isso quase aconteceu. A obra está parada. Então, é este o problema que vamos ter que discutir. O que interessa à população de Porto Alegre? O que vai favorecê-la? Por exemplo, o caso do Bairro Anchieta que, mesmo sendo uma área residencial, foi invadida pelas indústrias, pelos depósitos de agrotóxicos, etc., desobedecendo a Lei do Plano Diretor. Então, quando eles dizem que é elitista, eles não dizem por quê. As elites não dizem por que é elitista; elas estão criticando um plano elitista. Nunca vi uma coisa dessa! Um plano elitista não favorece às elites? Favorece a quem? À população de Porto Alegre? Eu acho que o Plano Diretor de Porto Alegre não é ruim! E não é dito por mim, é dito por vários. É só consultar o Sindicato dos Arquitetos ou dos Engenheiros, e pode haver algumas modificações para melhor. Mas, se nós formos pressionados pelo poder econômico desta Cidade, é pior, é para favorecer o bolso desses empresários. E eu não tenho a menor dúvida de que eles vão usar de todos os métodos, e métodos sutis, que eles sempre usaram. Não há dúvida, esta Casa será pressionada. Porque nesta primeira vez eles estão dizendo que vão fazer uma marcha! Imaginem, os empresários farão uma caminhada, uma marcha contra a Câmara Municipal! Vão pedir o “impeachment” do Prefeito! É o poder econômico, todo-poderoso, que vem pressionar! Pois eu não quero dizer que a partir daí – falo aqui como Ver. Valneri Antunes e nem estou falando como Líder de Bancada, pois não estou em Tempo de Liderança, estou no meu tempo – esses empresários, como esse tipo de pressão vão ter que brigar muito, porque se eles marcharem para cá, nós marchamos para as vilas populares, enchemos este Plenário de vilas e aí nós vamos ver quem tem mais força, se a voz do povo ou a voz desses que se favoreceram durante vinte anos, vinte anos de ditadura, e estão-se favorecendo ainda e querem pressionar ainda! A democracia é da maioria, e não dessa maioria, que se locupletou com esse regime de exceção. É como me disse, um dia, um empresário: “Saudades eu tenho é do tempo do Médici”, e aí nós saímos quase a tapa! Por quê? Porque eles acham que a democracia demais não serve. O bom era aquele tempo. E era isso que eles queriam: uma Câmara, por exemplo, que não tivesse a voz para gritar contra essas pressões ilegítimas dessa minoria que já se favoreceu, e que vem culpar o Plano Diretor pelo problema da construção civil, e quiçá tenha até algum “pelego” do Sindicato que apóie eles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação de Líder, o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero utilizar estes minutos, que agradeço ao Líder da minha Bancada, Ver. Valneri Antunes, para lermos a denúncia que fazem os funcionários da Universidade Federal em torno dos motivos que os levaram à greve. Para que conste nos Anais desta Casa, nós queremos ressaltar que o Governo Federal, o Governo da Nova República, além de não ter se preocupado com as mudanças preconizadas pelo candidato ao Governo do Estado pelo PMDB, porque é governo e não muda, porque não pode ou, porque não quer, deixa lacunas ainda no que diz respeito, especialmente, ao salário mínimo dos funcionários das Universidades Federais de todo o País. A denúncia diz o seguinte: (Lê.)

“Governo quer reestruturar a universidade sem o conhecimento da população e contra a vontade da comunidade universitária

Os funcionários da UFRGS, em greve desde 03/10, juntamente com mais de 70 mil funcionários de outras 25 Universidades Federais, vêm a público esclarecer os motivos de sua greve nacional e fazer uma importante denúncia.

O Governo tenta se utilizar da greve dos funcionários que lutam por isonomia salarial entre as autarquias e fundações, para alterar profundamente a estrutura da Universidade. A proposta do Governo é o anteprojeto de lei do GERES (Grupo Executivo para Reformulação do Ensino Superior) que, entre outras coisas, desvincula o ensino e a pesquisa, retrocede na questão da democracia da Universidade (na medida em que mantém as eleições indiretas para Reitor e Diretores e diminui a participação da comunidade nos órgãos decisórios) e a coloca no rumo da privatização, além de sequer garantir a isonomia.

Lutamos por isonomia salarial através de um plano unificado de cargos e salários (entregue ao Governo em agosto). Em alguns casos, os funcionários das Universidades Autárquicas recebem cerca de 1/3 do salário de servidores das Fundações. Por exemplo, um agente administrativo da UFRGS recebe Cz$ 1.194,00, e nas Fundações recebe em torno de Cz$ 4.500,00.

A isonomia é a solução para resolver a aflitiva situação de milhares de funcionários que ganham um salário mínimo, mesmo depois de vários anos de trabalho.

Queremos a isonomia já, pois estamos nesta luta desde 1984 e só temos visto o governo protelar o atendimento à nossa reivindicação.

Estamos cansados de promessas não cumpridas.

O Governo afirma que somente concede a isonomia vinculada ao seu projeto de reestruturação da Universidade, e pretende aprová-lo em regime de urgência no Congresso Nacional.

A pretensa isonomia não é garantida em nenhum lugar e, pelo contrário, são estimuladas as diferenças salariais entre os funcionários da mesma Universidade e entre as próprias Universidades.

Queremos, sem dúvida, estruturar a Universidade, mas no sentido de torná-la democrática e voltada aos interesses da população, e entendendo que essa reestruturação deve ser discutida pela comunidade universitária e pela sociedade.

Não aceitamos, portanto, que o Governo vincule o atendimento de nossas reivindicações salariais ao projeto de reformulação da Universidade, que – inclusive – não respeita os compromissos assumidos com as entidades nacionais dos funcionários (FASUBRA), docentes (ANDES), estudantes (UNE) e dos próprios reitores (CRUB) de realizar uma ampla discussão.

Pela isonomia já.

Pela universidade pública, gratuita e democrática.

Contra o Projeto GERES.”

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa solidariedade, portanto, pessoal, como integrante da Bancada do PDT, nesta Casa, como Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, aos funcionários da Universidade Federal do Estado e de todo o País, e acrescento, ainda, a solidariedade da Professora Gladis Mantelli, incansável nas lides do magistério em nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação de Líder, a Sra. Ana Godoy.

A SRA. ANA GODOY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, elegi-me como líder comunitária. Agora, como não moro mais na Lomba do Pinheiro, e, sim, no Parque dos Maias, lá também estou trabalhando efetivamente junto às associações comunitárias num trabalho muito bem organizado. Na Vila Max Geiss, que fica ao lado do Parque dos Maias, há uma escola que funciona até a 4ª série do I grau. Fazíamos reivindicações para que ali tivéssemos o I grau completo. Recordo-me que, dentro deste trabalho, o PDT, através do Dep. Carlos Araújo, somou-se ao nosso trabalho indo junto à Secretaria de Educação e Cultura para fazer as reivindicações e reclamações da Primeira Delegacia de Ensino. Não entendemos por que o Secretário da Educação e Cultura prometeu ampliar a escola, solicitou aos moradores da Max Geiss e à Escola Poty Medeiros que mandasse um croqui da região e as dimensões para conseguirem ampliar a escola. Porém – esta é a denúncia que quero fazer – a Primeira Delegada Regional de Ensino tem pressionado de tal maneira a direção da Escola Poty Medeiros, que a própria diretora da escola está com medo de mandar o que é necessário para que possamos ampliar a escola. Tem pressionado quase que diariamente através de funcionários da DE. Vão até à escola fiscalizar, verificar e amedrontar a direção e os professores. Nas periferias, a criança só tem direito a estudar até a 4ª série. Esta é a decisão, e digo desta tribuna, do PFL, pois quem não faz campanha para o Sr. Athos Rodrigues está bloqueado naquela escola, está bloqueado de participar dos trabalhos.

O segundo assunto, que eu queria falar nesta tribuna, aproveitando este meu breve tempo de Liderança, é sobre o trabalho da Vila Max Geiss que, em colaboração com o Sr. Prefeito Municipal na administração participativa está para inaugurar uma praça, nesta mesma Vila, agora, no dia 31. Esta praça foi um trabalho organizado pela Associação de Moradores junto com a SMAM. Os moradores decidiram que o nome da praça seria Quilombo de Palmares. Foi aceito pelo Secretário, mas, até hoje, nesta Casa não veio nenhum Projeto de Lei dando o nome àquela praça. Sei que um Vereador do PDT está, também, preocupado com isso. Como vamos inaugurar a praça que ainda não tem o Projeto tramitando nesta Casa? Não sei de que maneira vai se dar isto. Dia 31 o Sr. Prefeito Alceu Collares, junto com o Secretário da SMAM, estará lá, inaugurando uma praça, cujo nome ainda não veio para esta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker em Comunicação de Líder.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e senhores funcionários da Casa, estava assistindo atentamente os debates que se travaram, neste Plenário, sobre o Plano Diretor.

O que tem me chamado a atenção é que, em primeiro lugar, há uma unanimidade na concordância de que alguma coisa dever ser alterada no Plano Diretor. Até o próprio dinamismo da evolução da Cidade impõe esta reformulação. De outra parte, tenho ouvido e lido que o Executivo Municipal já teria os pontos básicos, a estratégia geral, desta reformulação. Chama-me a atenção o fato de que estamos no dia 20 de outubro, a menos de dois meses do final desta Sessão Legislativa, e não sabemos ainda o que o Executivo e outros segmentos da sociedade pretendem alterar neste Plano Diretor. Fala-se só em alteração urgente e imprescindível, mas de maneira muito vaga, muito genérica, sem nenhuma especificação. Isso me preocupa pela magnitude do problema. Talvez o Plano Diretor seja como as artérias que irrigam, no fundamental, a vida de uma cidade. Ocupo esta tribuna na qualidade de líder do PSB para fazer um apelo ao Sr. Prefeito Municipal ou ao titular da Secretaria Municipal do Planejamento: já está na hora de o Executivo Municipal esclarecer ampla e claramente quais as modificações que entende necessárias, porque, se houver unanimidade de que algumas modificações são necessárias, não há unanimidade em relação às modificações.

Encerro a presente intervenção solicitando ao Executivo, através do próprio Prefeito ou do Sr. Secretário, que esclareça o quanto antes quais as modificações, alterações que acha necessárias, porque temo e me preocupa que seja enviado algum Projeto de Lei de modificação do Plano Diretor nos estertores desta Sessão Legislativa ou durante um período exíguo de convocação extraordinária, com o que a Câmara não poderá examinar bem, ampla e, portanto, democraticamente este magno problema que se levanta em toda a imprensa, rádio, televisão, jornal.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, urge que seja esclarecido, mais especificamente, quais as mudanças. Eu vejo que há um clamor de certos setores que falam de mudanças, mas falam genericamente, sem especificações. Eu entendo que esta Casa não deve e, mais ainda, não pode votar qualquer modificação no Plano Diretor sem um grande e longo debate travado dentro desta Casa, na Comissão Especial que certamente se formará. Não se pode votar tudo em regime de urgência, açodados pelo tempo, sem que nós, Vereadores, saibamos de maneira nítida e clara o que estamos votando e o porquê. Em meu nome pessoal e em nome do meu partido, posso afirmar que açodadamente, de forma obscura, sem amplo debate, não votarei este projeto. E faço um apelo aos demais Vereadores que também tomem a posição, pois os Vereadores têm o direito de serem esclarecidos e terem um tempo razoável e necessário para estudar profundamente um tema que os próprios autores das modificações dizem ser um tema profundo. Encerro dizendo, ainda, que pretendo me informar na Diretoria Legislativa desta Casa se há algum requerimento pedindo a presença do Secretário de Planejamento para debater com esta Câmara, desde agora, este problema. Se não houver este requerimento, pretendo eu fazê-lo e tenho certeza que conseguirei as assinaturas necessárias para trazer aqui o Secretário do Planejamento para informar o que se pretende nesta alteração do Plano Diretor da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Ainda no período de Comunicações, com a palavra, o Ver. Valdomiro Franco, que cede seu tempo ao Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, em mensagem dirigida à Assembléia Provincial, a 1º de junho de 1849, o Gen. Francisco José de Souza Soares e Andréia, então Governador da Província, dizia que “um dos grandes obstáculos que se tem oposto, nesta província, ao desenvolvimento da agricultura e, mesmo, da população é a existência de grandes fazendas, de grandes desertos, cujos donos, cuidando só e mal da criação, têm o direito de repelir de seus campos as famílias desvalidas que não têm onde se conservar de pé”. Isso em 1849, há 117 anos. E continuava: “... Uns poucos fazendeiros, sucessivos, fazem deserto a uma porção de terreno maior que a ocupada por alguns estados da Alemanha e as famílias pobres andam errantes a pedir abrigo a um e a outro, sem que alguém lhes valha. Deste modo, nunca se desenvolverá a população da província”. Há 117 anos. Faço questão, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, de citar este trecho de um relatório centenário do Gen. Soares e Andréia justamente num momento em que o PMDB vê assumir a Delegacia Regional do INCRA nossa companheira Rejane Brasil Filippi, até agora Secretária da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul. Dizia-lhe, ao cumprimentá-la pela investidura, que não sabia ao certo se lhe transmitia a expressão de nossa alegria ou se a apreensão e o temor de que não consiga levar à frente, pelos obstáculos terríveis de força do latifúndio neste Estado e neste País, que não possa levar à frente um encargo de tanta dimensão e de tanta necessidade atual e histórica como já vimos.

Conheço Rejane Brasil Filippi de 20 ou mais anos de convivência diuturna, profissional em que ela, nos quadros da Procuradoria Geral do Estado, e já no tempo da Consultoria, dedicava-se de corpo e alma com estudo, com competência, ao deslinde das questões complicadas, intrincadas, das terras públicas do Estado. Por dezenas de vezes nós nos deslocávamos daqui para o Noroeste do Estado, no Município de Sarandi e outros daquela região, para, nos foros locais, enfrentar os interesses especulativos, gananciosos de grupos de empresários que, na sua ânsia de aumentar o domínio sobre as terras do Estado, não poupavam sequer os parques e as reservas florestas. Anos a fio tivemos oportunidades de enfrentar uma questão ligada ao início do processo de reforma agrária no Governo Brizola, nos anos 60, com a desapropriação das granjas Brilhante e Macali, de um grande proprietário uruguaio, por sinal. Foi um processo lento, cheio de chicanas, de grandes e renomados profissionais do Direito, e eu vi, então, o zelo e o trabalho de Rejane Brasil Filippi, qual uma das pequenina Davi a enfrentar os interesses poderosos, inclusive alojados a nível da Secretaria de Agricultura. Eu a vi sair daqui certa feita para lá, às margens do rio Pirapora, em MG, tentar recuperar para o Rio Grande do Sul uma grande gleba de uma fazenda de alto valor que, no processo de quebra do Banco Pelotense, acabou revertendo para o patrimônio do Rio Grande do Sul e até hoje continua nos domínios do ex-Governador Benedito Valadares.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que foi com enorme satisfação, entusiasmo e confiança que soube da indicação da Dra. Rejane para a Superintendência da Reforma Agrária no Rio Grande do Sul. Também a conheço e tenho duas certezas. Ou a Dra. Rejane Brasil Filippi ajudará a reforma no Rio Grande do Sul, de forma clara, profunda, dentro das categorias ideológicas que possui, ou, se for obrigada a afastar-se da Superintendência do INCRA, há de explicar que estranhos motivos são estes que lá ninguém consegue permanecer. Ou sai a reforma agrária ou a Dra. Rejane Brasil Filippi nos explicará por que e quais os entraves. Por isso a minha alegria. V.Exª fica portador do abraço do Líder do PSB à companheira do PMDB.

O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço, Ver. Werner Becker. V. Exa. bem expressa o nosso sentimento de que não é mais possível pôr empecilhos da máquina burocrática do Estado – e o INCRA foi um instrumento durante o período autoritário para entravar soluções – ao se encaminhar soluções para o problema da terra. E não é possível mais agora prosseguir nesse diapasão. Nós acreditamos no comportamento, principalmente do atual Presidente do INCRA, Dr. Rubens Ilgenfritz da Silva, que tem, além de conhecimentos técnicos, um compromisso político de levar avante esse processo deslanchado pela chamada Nova República. E não se iludam, nem o Presidente da República, nem os Ministros do atual Governo, que será possível protelar, por mais tempo, o equacionamento dessa problemática. Temos aí, pelo menos prometido, pelo atual Governo, o aproveitamento de 32.000 ha para o ano de 86, e até o momento nenhuma família, sequer, foi reassentada. Não adiantam os discursos, as promessas. Por isso, nós acreditamos que Rejane Brasil Filippi, com o compromisso social que sempre teve profissionalmente, haverá de, superando esses obstáculos, que muito bem apontou o Líder do PSB, levar adiante esse processo, inclusive compelindo aqueles que estão hierarquicamente acima dela, a efetivar, na prática, o processo de reassentamento, ou então, o que ninguém deseja, acreditamos que ela não se prestará para uma farsa, para um faz-de-conta de uma matéria tão séria e tão fundamental para milhões de patrícios nossos, que estão carecendo dessa medida urgente, e que, como disse, já é tardia, de 117 anos em que o Rio Grande se vê governado e desgovernado pela força do latifúndio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A próxima oradora inscrita em Comunicações é a Ver.ª Terezinha Chaise. Ausente.

Com a palavra, em Comunicações de Líder, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna em Comunicação de Líder é para registrar nos Anais da Casa uma nota do Instituto dos Arquitetos do Brasil e do Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul com relação às pretensas modificações no Plano Diretor da Cidade.

(Lê.): “Plano Diretor: Arquitetos contestam mudanças emergenciais

Os profissionais e as entidades ligadas à Arquitetura e ao Planejamento Urbano, bem como a população desta Cidade, assistiram estarrecidos a declarações de dirigentes do SECOVI – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis de Porto Alegre, referindo-se à necessidade de serem feitas reformulações de caráter emergencial no Plano Diretor.

Para isso, os empresários se valem de argumentação aparentemente técnica, na tentativa de conferir seriedade a uma proposta enganosa e voltada unicamente a beneficiar setores empresariais minoritários, às custas da totalidade dos cidadãos e de sua qualidade de vida.

Em razão disto, o IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil, e o SAERGS – Sindicato de Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul, vêm a público refutar as afirmações destes empresários e esclarecer à população, às organizações civis e às lideranças políticas o que segue:

1. é falsa a afirmação de que há emergência provocada pelo PDDU a impedir o livre desenvolvimento dos setores econômicos ligados à construção civil. Na verdade, esta vem sendo normalmente retomada na medida que as condições econômicas regionais se reestruturam neste período pós-recessão;

2. afirmações feitas pelos empresários, de pretenso caráter técnico, são totalmente infundadas pois as soluções para os problemas decorrentes do processo de urbanização que resulta do êxodo rural não dependem de leis urbanísticas, mas sim de mudanças do modelo econômico;

3. os empresários tentam, claramente, transformar um objetivo seu, setorial, imediatista e de lucro fácil, num objetivo de toda a sociedade. Isto é uma manobra verdadeiramente criminosa, na medida em que se joga com a boa fé de setores menos familiarizados com a complexidade da especulação imobiliária. Neste sentido, é preciso salientar que as alterações propostas só trazem benefícios aos grandes proprietários de imóveis. Em contrapartida, a elevação arbitrária dos índices de aproveitamento dos terrenos, sem estudos e sem medidas complementares adequadas, trará graves conseqüências socio-econômicas e administrativas, tais como:

- elevação imediata dos preços dos terrenos,

- a apropriação, por alguns, de ganhos decorrentes de investimentos públicos já executados na cidade, com recursos de toda a comunidade,

- sobrecarga da infra-estrutura e dos equipamentos urbanos existentes, com a necessidade constante de novas inversões de recursos na sua ampliação.

4. é também falso responsabilizar o Plano Diretor pela carência de moradias, já que ela decorre da política habitacional até aqui desenvolvida, sempre com enfoque estritamente financeiro, de interesse exclusivo das empresas;

5. os dados urbanísticos são utilizados pelos empresários de forma inteiramente capciosa, já que fazem um paralelo, sem mediação, de uma situação urbana da periferia de Porto Alegre, com as áreas mais centrais e densas de São Paulo, Curitiba, etc. Isto se constitui num artifício destinado a confundir a opinião pública.

Os arquitetos manifestaram a sua inconformidade com a brusca e radical mudança de atitude da Prefeitura no trato do problema, que inicialmente se propôs a debater de forma aberta e depois recuou, sem qualquer razão aparente, desconsiderando as contribuições já enviadas por diversas entidades.

Os arquitetos concordam que o Plano Diretor deve ser objeto de revisão mas discordam do seu caráter restrito e emergencial mais condizentes com os governos autoritários que precederam esta administração.

Os arquitetos conclamam a população desta Cidade, suas organizações representativas e as lideranças políticas não comprometidas senão com o aprimoramento da vida urbana de Porto Alegre, a se oporem à forma atual de condução deste processo e a retomarem uma discussão ampla e que leve a configurar uma alternativa de planejamento realmente democrático da Cidade.”

Esta nota leva a data de 16 de outubro de 1986 e é subscrita pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul e pelo Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

EXPEDIENTE

COMUNICADO

- Do Assessor Especial do Governador, dando ciência de que o Ofício/CMPA nº 2422, de 30.09.86, foi encaminhado à apreciação da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações.

A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para as Sessões Solenes de amanhã, às 14 e às 16 horas.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h45min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 20 de outubro de 1986.

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